Flashcard FC275646
A ação penal por lesão corporal no contexto de violência doméstica depende de representação da vítima?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2022
A ação penal por lesão corporal no contexto de violência doméstica depende de representação da vítima?
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Resposta
Não.Pública incondicionada: o Ministério Público promove a ação independentemente da vontade da vítima.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274229
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