Flashcard FC275654
Qual prioridade cabe à mulher em situação de violência doméstica quanto à matrícula ou transferência de seus dependentes na educação básica?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2025
Qual prioridade cabe à mulher em situação de violência doméstica quanto à matrícula ou transferência de seus dependentes na educação básica?
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Resposta
Prioridade na matrícula ou transferência dos dependentes para a instituição de educação básica mais próxima do domicílio, mediante comprovação e podendo ser determinada como medida protetiva de urgência mesmo sem vaga.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274237
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