Flashcard FC275659
Quem pode aplicar o afastamento imediato do agressor em situação de risco iminente quando não há delegado disponível?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2024
Quem pode aplicar o afastamento imediato do agressor em situação de risco iminente quando não há delegado disponível?
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Resposta
Policial, comunicando o juiz em até 24 horas, que decidirá em igual prazo, com ciência ao Ministério Público.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274242
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