Flashcard FC275675
Quem pode determinar o afastamento imediato do agressor do lar diante de risco atual ou iminente à integridade da mulher?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2023
Quem pode determinar o afastamento imediato do agressor do lar diante de risco atual ou iminente à integridade da mulher?
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Resposta
O policial que atendeu a ocorrência, como medida temporária até decisão judicial.Veja como foi cobrado:
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