Flashcard FC275678
Quem deve ressarcir os custos dos dispositivos de segurança fornecidos para o monitoramento de vítimas amparadas por medidas protetivas?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2023
Quem deve ressarcir os custos dos dispositivos de segurança fornecidos para o monitoramento de vítimas amparadas por medidas protetivas?
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Resposta
custos ressarcidos pelo agressorReembolso determinado por decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
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