Flashcard FC275683
A atuação policial de afastar imediatamente o agressor, com comunicação posterior ao juiz, viola a prerrogativa constitucional do Poder Judiciário?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2022
A atuação policial de afastar imediatamente o agressor, com comunicação posterior ao juiz, viola a prerrogativa constitucional do Poder Judiciário?
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Resposta
Não; medida emergencial e supletiva, comunicada ao juiz em 24h, sujeita a controle judicial e não usurpa a função jurisdicional, conforme o STF.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274266
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