Flashcard FC275689
Qual o tratamento legal à matrícula/transferência dos dependentes de mulher em situação de violência quanto à fila de espera e à existência de vaga?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2022
Qual o tratamento legal à matrícula/transferência dos dependentes de mulher em situação de violência quanto à fila de espera e à existência de vaga?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Prioridade na matrícula/transferência mediante comprovação (registro policial ou processo).Não deve ser colocada em fila comum; o juiz pode determinar transferência independentemente de vaga.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274272
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em