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Flashcard FC275696

Qual diretriz veda sucessivas inquirições e perguntas sobre a vida íntima da vítima para evitar revitimização?

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

FGV · 2021

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda:

Qual diretriz veda sucessivas inquirições e perguntas sobre a vida íntima da vítima para evitar revitimização?
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Resposta

Vedação à revitimização
Proibição de inquirições repetidas nos âmbitos criminal, cível e administrativo e de indagações sobre a intimidade.




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