Flashcard FC275697
Quem pode determinar, de forma imediata, o afastamento do agressor quando o município não é sede de comarca?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2021
Quem pode determinar, de forma imediata, o afastamento do agressor quando o município não é sede de comarca?
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Resposta
Delegado de polícia, com obrigação de comunicar o juízo competente em até 24 horas, para decisão judicial em igual prazo e ciência ao Ministério Público.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274280
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