Flashcard FC275698
Em ações penais públicas condicionadas à representação, quem deve ser ouvido antes de admitir a renúncia à representação?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2025
Em ações penais públicas condicionadas à representação, quem deve ser ouvido antes de admitir a renúncia à representação?
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Resposta
Ministério PúblicoVeja como foi cobrado:
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