Flashcard FC275699
Qual o tratamento quanto à publicidade do nome da ofendida em processos de violência doméstica?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2025
Qual o tratamento quanto à publicidade do nome da ofendida em processos de violência doméstica?
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Resposta
O nome da ofendida ficará sob sigilo,mas o sigilo não alcança o nome do autor nem os demais dados do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274282
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