Flashcard FC275700
O Juizado de Violência Doméstica pode processar e julgar ação de divórcio e partilha de bens?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2025
O Juizado de Violência Doméstica pode processar e julgar ação de divórcio e partilha de bens?
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Resposta
Pode julgar o divórcio,mas a partilha de bens compete à vara de família ou cível.
Veja como foi cobrado:
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