Flashcard FC275702
As medidas protetivas de urgência dependem da existência de inquérito, ação penal ou boletim de ocorrência para serem deferidas?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2024
As medidas protetivas de urgência dependem da existência de inquérito, ação penal ou boletim de ocorrência para serem deferidas?
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Resposta
Não.
Medidas protetivas de urgência podem ser concedidas independentemente de inquérito, ação penal ou registro de boletim de ocorrência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274285
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