Flashcard FC275703
Que órgão deve ser ouvido para admitir a renúncia à representação em ações penais públicas condicionadas?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2023
Que órgão deve ser ouvido para admitir a renúncia à representação em ações penais públicas condicionadas?
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Resposta
O Ministério Público, ouvido em audiência especial antes do recebimento da denúncia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274286
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