Flashcard FC275705
Em crimes de lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, a continuidade da ação penal depende da vontade da vítima?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2021
Em crimes de lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, a continuidade da ação penal depende da vontade da vítima?
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Resposta
Não. A ação penal é pública incondicionada e a renúncia da vítima é irrelevante, não extinguindo a punibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274288
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