Flashcard FC275706
Quais providências urgentes e que medida pessoal podem ser requeridas no Juizado de Violência Doméstica para proteção da ofendida?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2021
Quais providências urgentes e que medida pessoal podem ser requeridas no Juizado de Violência Doméstica para proteção da ofendida?
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Resposta
Medidas protetivas, inclusive alimentos provisórios, e propor divórcio ou dissolução de união estável; partilha de bens é solucionada em outro foro.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274289
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