Flashcard FC275707
Quais são a natureza, os requisitos e o prazo do auxílio‑aluguel nas medidas protetivas?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2025
Quais são a natureza, os requisitos e o prazo do auxílio‑aluguel nas medidas protetivas?
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Resposta
Medida emergencial e assistencial, discricionária do juiz, concedida quando necessário; valor conforme vulnerabilidade social e econômica da ofendida; prazo transitório de até seis meses.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274290
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