Flashcard FC275710
As medidas protetivas de urgência dependem da existência de inquérito, tipificação penal ou ajuizamento de ação para serem concedidas?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2025
As medidas protetivas de urgência dependem da existência de inquérito, tipificação penal ou ajuizamento de ação para serem concedidas?
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Resposta
Não: concedem-se independentemente; vigoram enquanto persistir o risco e podem ser deferidas de imediato, com comunicação ao Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274293
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