Flashcard FC275711
As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas mesmo sem ação penal, inquérito policial ou registro de ocorrência?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2024
As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas mesmo sem ação penal, inquérito policial ou registro de ocorrência?
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Resposta
Sim. Podem ser deferidas independentemente da tipificação penal, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274294
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