Flashcard FC275714
Por quanto tempo vigoram as medidas protetivas de urgência?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2024
Por quanto tempo vigoram as medidas protetivas de urgência?
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Resposta
Vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.Veja como foi cobrado:
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