Flashcard FC275715
Por quanto tempo devem perdurar as medidas protetivas de urgência?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2024
Por quanto tempo devem perdurar as medidas protetivas de urgência?
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Resposta
Devem vigorar enquanto persistir o risco à integridade patrimonial da ofendida.
Veja como foi cobrado:
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