Flashcard FC275716
Que medida protetiva assegura moradia temporária à ofendida, qual seu prazo máximo e em que critério se fixa o valor?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2024
Que medida protetiva assegura moradia temporária à ofendida, qual seu prazo máximo e em que critério se fixa o valor?
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Resposta
Auxílio‑aluguel, por até 6 meses, valor fixado conforme a vulnerabilidade social e econômica, independentemente da tipificação penal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274299
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