Flashcard FC275719
O juiz pode conceder medidas protetivas de urgência de imediato, sem prévia manifestação do Ministério Público?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2023
O juiz pode conceder medidas protetivas de urgência de imediato, sem prévia manifestação do Ministério Público?
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Resposta
Sim. Pode conceder de imediato, sem prévia manifestação do Ministério Público, em juízo de cognição sumária (p.ex., depoimento da vítima); o Ministério Público deve ser prontamente comunicado e o juiz pode indeferir se não verificar risco.
Veja como foi cobrado:
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