Flashcard FC275720
Qual faculdade do juiz quanto às medidas protetivas de urgência e quem pode requerê‑las?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2023
Qual faculdade do juiz quanto às medidas protetivas de urgência e quem pode requerê‑las?
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Resposta
O juiz pode conceder ou rever medidas protetivas de urgência; requerimento pelo Ministério Público ou a pedido da ofendida, com o MP ouvido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274303
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