Flashcard FC275723
Quais hipóteses autorizam a substituição da prisão preventiva pela domiciliar?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2022
Quais hipóteses autorizam a substituição da prisão preventiva pela domiciliar?
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Resposta
Maior de 80 anosGestante
Extrema debilidade por doença grave
Cuidados especiais a pessoa menor de 6 anos ou com deficiência
Mulher com filho até 12 anos incompletos
Homem único responsável por filho até 12 anos incompletos
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274306
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em