Flashcard FC275724
Para a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva, a competência do juízo que a deferiu é relevante?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2022
Para a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva, a competência do juízo que a deferiu é relevante?
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Resposta
Não; exige-se ordem judicial válida e o conhecimento do agente (intimação/notificação), sendo irrelevante a competência do juízo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274307
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