Flashcard FC275725
Quando o descumprimento de medidas protetivas autoriza a decretação da prisão preventiva?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2022
Quando o descumprimento de medidas protetivas autoriza a decretação da prisão preventiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o descumprimento evidencia periculosidade em concreto e revela a insuficiência da cautela, autorizando a prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274308
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em