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Flashcard FC275729

Quais requisitos autorizam a suspensão condicional da pena em crime de violência doméstica contra a mulher?

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

VUNESP · 2024

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda:

Quais requisitos autorizam a suspensão condicional da pena em crime de violência doméstica contra a mulher?
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Resposta

Pena: privativa de liberdade de até 2 anos
Recidiva: não ser reincidente em crime doloso
Compatibilidade: culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, motivos e circunstâncias autorizarem
Inviabilidade: não ser cabível substituição por penas restritivas de direitos

Lei Maria da Penha não afasta o sursis.






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