Flashcard FC275729
Quais requisitos autorizam a suspensão condicional da pena em crime de violência doméstica contra a mulher?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2024
Quais requisitos autorizam a suspensão condicional da pena em crime de violência doméstica contra a mulher?
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Resposta
Pena: privativa de liberdade de até 2 anos
Recidiva: não ser reincidente em crime doloso
Compatibilidade: culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, motivos e circunstâncias autorizarem
Inviabilidade: não ser cabível substituição por penas restritivas de direitos
Lei Maria da Penha não afasta o sursis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274312
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em