Flashcard FC275731
Qual é a natureza da ação penal para crimes no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2021
Qual é a natureza da ação penal para crimes no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher?
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Resposta
pública incondicionada
O Ministério Público promove a ação independentemente de representação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274314
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