Flashcard FC275733
Em casos de violência doméstica contra a mulher, é cabível a suspensão condicional do processo e/ou a suspensão condicional da execução da pena?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2021
Em casos de violência doméstica contra a mulher, é cabível a suspensão condicional do processo e/ou a suspensão condicional da execução da pena?
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Resposta
Vedada a suspensão condicional do processo; admite-se a suspensão condicional da execução da pena (sursis) quando a pena privativa de liberdade não for superior a 2 anos e preenchidos os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274316
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