Flashcard FC275735
Que especialização e que medida de urgência a norma prevê para a proteção da mulher vítima de violência doméstica?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2023
Que especialização e que medida de urgência a norma prevê para a proteção da mulher vítima de violência doméstica?
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Resposta
Juizados de Violência Doméstica com competência cível e criminalMedidas protetivas urgentes, apreciadas pelo juiz em 48h, e articulação intersetorial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274318
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