Flashcard FC275737
Qual conduta a lei tipifica como crime em relação às medidas protetivas de urgência?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2022
Qual conduta a lei tipifica como crime em relação às medidas protetivas de urgência?
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Resposta
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274320
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