Qual medida alternativa, de caráter reparador e educativo, pode ser imposta a quem portar droga para consumo pessoal em vez de prisão?

Resposta

Prestação de serviços à comunidade: atividades não remuneradas em benefício da coletividade, com caráter reparador e educativo, aplicável isolada ou cumulativamente, fixada pela autoridade conforme proporcionalidade.