Flashcard FC275755
Com pena reduzida para menos de quatro anos, qual regime inicial e quando é possível substituí‑la por penas restritivas de direitos e/ou multa?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2024
Com pena reduzida para menos de quatro anos, qual regime inicial e quando é possível substituí‑la por penas restritivas de direitos e/ou multa?
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Resposta
Regime inicial: aberto.
Cabe substituição se a pena for superior a 1 ano, por penas restritivas e/ou multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274338
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