Flashcard FC275758
Em caso de concurso de crimes, quando a multa pode ser majorada até o décuplo?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2024
Em caso de concurso de crimes, quando a multa pode ser majorada até o décuplo?
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Resposta
Quando o juiz, mediante valoração concreta da situação econômica e com fundamentação, a considerar ineficaz, mesmo que já esteja no máximo;1000\times10=10000
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274341
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