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Flashcard FC275764

Como se classifica juridicamente a prática simultânea de diferentes condutas previstas no mesmo tipo penal de ação múltipla?

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

FGV · 2022

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.343/2006 Lei de Drogas, responda:

Como se classifica juridicamente a prática simultânea de diferentes condutas previstas no mesmo tipo penal de ação múltipla?

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Resposta

Crime único com pluralidade de atos executórios;
não há crime autônomo nem cumulação de penas.






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