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Flashcard FC275767

Qual é a medida de caráter educativo prevista como primeira providência para porte de drogas para consumo pessoal?

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.343/2006 Lei de Drogas, responda:

Qual é a medida de caráter educativo prevista como primeira providência para porte de drogas para consumo pessoal?
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Resposta

Advertência sobre os efeitos das drogas, de caráter educativo e preventivo.






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