Flashcard FC275775
Pode-se liberar bens apreendidos se comprovada a origem lícita? Há exceção para veículo apreendido em transporte de drogas?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2025
Pode-se liberar bens apreendidos se comprovada a origem lícita? Há exceção para veículo apreendido em transporte de drogas?
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Resposta
Sim: se comprovada a origem lícita, os bens apreendidos podem ser liberados;porém, o veículo apreendido em transporte de drogas não é liberável e deverá ser destinado conforme a lei.
O direito de terceiro de boa-fé permanece protegido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274358
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