FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC275776

Quem tem competência para regulamentar procedimentos de administração, preservação e destinação de bens apreendidos e estabelecer valores‑limite para sua destruição ou inutilização

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

FGV · 2025

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.343/2006 Lei de Drogas, responda:

Quem tem competência para regulamentar procedimentos de administração, preservação e destinação de bens apreendidos e estabelecer valores‑limite para sua destruição ou inutilização?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Ministério da Justiça e Segurança Pública




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274359

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo