Flashcard FC275777
Quais requisitos autorizam o uso, por órgãos policiais, de bens apreendidos em investigação de drogas?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2025
Quais requisitos autorizam o uso, por órgãos policiais, de bens apreendidos em investigação de drogas?
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Resposta
Comprovado interesse público, autorização judicial, prévia avaliação e ouvido o Ministério Público.O uso fica vinculado à responsabilidade do órgão e à conservação dos bens.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274360
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