Flashcard FC275779
Qual o prazo para o juiz ordenar a alienação dos bens apreendidos após comunicação policial e há exceção?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2024
Qual o prazo para o juiz ordenar a alienação dos bens apreendidos após comunicação policial e há exceção?
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Resposta
Prazo: 30 dias a partir da comunicação policial.Exceção: armas, que seguem regime próprio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274362
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