Flashcard FC275782
Ao receber denúncia contra funcionário público por crime previsto na Lei de Drogas, que medida cautelar pode o juiz adotar quanto ao exercício do cargo?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2023
Ao receber denúncia contra funcionário público por crime previsto na Lei de Drogas, que medida cautelar pode o juiz adotar quanto ao exercício do cargo?
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Resposta
Decretar o afastamento cautelar do exercício do cargo, medida temporária e não punitiva, devendo comunicá-lo ao órgão competente.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274365
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