Flashcard FC275787
O que basta para configurar o aumento de pena por tráfico interestadual e quando se caracteriza associação para o tráfico?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2025
O que basta para configurar o aumento de pena por tráfico interestadual e quando se caracteriza associação para o tráfico?
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Resposta
A majoração exige a demonstração inequívoca da intenção de traficar entre Estados; não é necessária a efetiva transposição da divisa (Súmula 587/STJ).Associação: organização estável e permanente de duas ou mais pessoas com finalidade delituosa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274370
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