Flashcard FC275790
Quando o agente "mula" tem direito à redução de pena no crime de tráfico?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2022
Quando o agente "mula" tem direito à redução de pena no crime de tráfico?
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Resposta
primário, bons antecedentes, sem dedicação habitual e sem integrar organização criminosa: redução de pena de 1/6 a 2/3, vedada conversão em penas restritivas de direitos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274373
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