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Flashcard FC275793

Qual a natureza do indiciamento e que elementos deve indicar?

Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.830/2013 Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia, responda:

Qual a natureza do indiciamento e que elementos deve indicar?
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Resposta

Ato privativo do delegado, fundamentado, com análise técnico-jurídica indicando autoria, materialidade e circunstâncias.




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