Flashcard FC275797
Na colaboração premiada celebrada após a sentença, o acordo pode prever a concessão de progressão de regime mesmo sem cumprimento dos requisitos objetivos?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
FGV · 2025
Na colaboração premiada celebrada após a sentença, o acordo pode prever a concessão de progressão de regime mesmo sem cumprimento dos requisitos objetivos?
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Resposta
Sim. O acordo pode prever progressão de regime sem os requisitos objetivos, desde que haja colaboração efetiva e voluntária e homologação judicial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274380
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em