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Flashcard FC275798

Qual requisito é obrigatório antes da realização da ação controlada?

Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)

FGV · 2025

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.850/2013 Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995), responda:

Qual requisito é obrigatório antes da realização da ação controlada?
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Resposta

Prévia comunicação ao juiz competente, que fixará limites e comunicará ao Ministério Público.






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