Flashcard FC275799
A ação controlada consiste no retardamento da intervenção com observação, e exige prévia autorização judicial?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
FGV · 2025
A ação controlada consiste no retardamento da intervenção com observação, e exige prévia autorização judicial?
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Resposta
Não. Exige prévia comunicação ao juiz competente, que pode fixar limites e comunicar o Ministério Público.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274382
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