Flashcard FC275800
Qual o recurso cabível contra decisão que recusa homologação de colaboração e o terceiro delatado pode, em regra, impugnar sua celebração?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
VUNESP · 2024
Qual o recurso cabível contra decisão que recusa homologação de colaboração e o terceiro delatado pode, em regra, impugnar sua celebração?
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Resposta
ApelaçãoNão, em regra; terceiro formalmente imputado tem direito ao contraditório e pode impugnar medidas restritivas de direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274383
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