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Flashcard FC275803

Qual garantia processual tem o réu delatado quanto à manifestação sobre a delação?

Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.850/2013 Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995), responda:

Qual garantia processual tem o réu delatado quanto à manifestação sobre a delação?
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Resposta

Manifestação posterior
Prazo para se manifestar após o colaborador em qualquer fase, inclusive em sede de recurso.




Veja como foi cobrado:
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